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0001874-81.2012.4.01.3800
Recurso EspecialAnistia PolíticaRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF63° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ 26.***.***.0001-23
LAERCIO PAULO DE SOUZA PINTO
CPF 054.***.***-53
Advogados / Representantes
CHRISTIANE FREITAS CAMPOS
OAB/MG 94015•Representa: PASSIVO
BERNARDO MUCIDA OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
IRMAR FERREIRA CAMPOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
BRUNO FREITAS CAMPOS
OAB/MG 76841•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
15/02/2023, 16:22Transitado em Julgado em 15/02/2023
15/02/2023, 16:22Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1139143/2022
08/12/2022, 16:46Protocolizada Petição 1139143/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/12/2022
08/12/2022, 16:41Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/12/2022 Petição Nº 732122/2022 - AgInt
07/12/2022, 05:32Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
06/12/2022, 19:20Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0732122 - AgInt no REsp 1993536 - Publicação prevista para 07/12/2022
06/12/2022, 17:15Conhecido o recurso de LAERCIO PAULO DE SOUZA PINTO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00732122/2022 - AgInt no REsp 1993536/MG
05/12/2022, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000872-2022-AJC-1T)
22/11/2022, 15:51Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000872-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
21/11/2022, 09:58Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/11/2022
21/11/2022, 05:16Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
18/11/2022, 19:00Incluído em pauta para 29/11/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00732122/2022 - AgInt no REsp 1993536/MG
18/11/2022, 17:09Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA
18/11/2022, 12:16Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
28/10/2022, 07:45Documentos
Certidão de Publicação de Acórdão
•07/12/2022, 06:19
EMENTA / ACORDÃO
•06/12/2022, 17:15
DECISÃO TERMINATIVA
•19/08/2022, 17:20
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•30/03/2022, 11:30
DECISÃO TERMINATIVA
•25/03/2022, 15:50