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0030002-87.2007.4.01.3800
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEx-combatentesRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 23.000,00
Orgao julgador
Juízo Titular da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Processos relacionados
Partes do Processo
REGINA DIAS DE OLIVEIRA
CPF 001.***.***-38
UNIAO
CNPJ 26.***.***.0001-23
Advogados / Representantes
CARLOS ROBERTO DUARTE
OAB/MG 90245•Representa: ATIVO
JOSE FLAVIO FERREIRA BARRETO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
COREM COORDENACAO REGIONAL DE MILITARES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2026, 12:38Despacho
12/05/2026, 12:38Conclusos para decisão/despacho
17/03/2026, 17:32Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/03/2026, 17:32Juntada de Petição
17/03/2026, 15:22Juntada de Petição
17/03/2026, 10:59Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/10/2025, 15:38Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10F para MGBHCIV10F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
06/09/2025, 16:03Juntada de certidão
10/02/2025, 19:34Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
24/09/2024, 12:25Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/09/2024, 10:46Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024, 13:58Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/08/2024, 13:58Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024, 13:58Juntado(a) - Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2024, 13:58Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•12/05/2026, 12:38
OUTROS
•10/03/2023, 18:13
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•23/09/2022, 14:56
OUTROS
•03/08/2022, 10:05
OUTROS
•09/05/2022, 11:33
OUTROS
•26/01/2022, 09:37