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0003061-83.2014.4.01.3306
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/09/2014
Valor da Causa
R$ 1.000.000,00
Orgao julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ 00.***.***.0001-41
MUNICIPIO DE ANTAS/BA
REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB
SUPERINTENDENTE SPU MA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS/BA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022, 01:03Expedição de Outros documentos.
22/07/2022, 18:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022, 18:00Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022, 01:34Juntada de petição intercorrente
28/04/2022, 11:19Expedição de Outros documentos.
26/04/2022, 22:16Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022, 22:16Juntada de informação
30/03/2022, 11:21Juntada de certidão
16/02/2022, 14:29Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021, 11:26Juntada de manifestação
27/09/2021, 18:57Expedição de Outros documentos.
23/09/2021, 19:57Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021, 19:57Juntada de ato ordinatório
23/09/2021, 19:57Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS/BA em 27/07/2021 23:59.
29/07/2021, 17:28Documentos
Despacho
•20/11/2024, 08:48
Ato ordinatório
•23/08/2024, 15:50
Decisão
•21/02/2024, 16:01
Decisão
•06/12/2023, 10:22
Ato ordinatório
•26/10/2022, 08:14
Ato ordinatório
•23/09/2021, 19:57
Despacho
•20/04/2021, 15:30