0017776-96.2001.4.01.3400

Procedimento Comum CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/06/2001

Valor da Causa

R$ 15.885.000,00

Orgao julgador

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAXAMBU

CNPJ 18.***.***.0001-72

Autor

MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES

CNPJ 27.***.***.0001-01

Autor

MUNICIPIO DE ARACRUZ

CNPJ 27.***.***.0001-66

Autor

MUNICIPIO DE CASTELO

CNPJ 27.***.***.0001-39

Autor

MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

CNPJ 27.***.***.0001-80

Autor

Advogados / Representantes

WANDERLEY CAMPOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017776-96.2001.4.01.3400. APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE LINHARES MUNICIPIO DE CAXAMBU MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE CASTELO MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE NOVA VENECIA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ARACRUZ MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE GUARATINGA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE CAMARA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ROMELANDIA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0017776-96.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL e outros Advogado do(a)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017776-96.2001.4.01.3400. APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE LINHARES MUNICIPIO DE CAXAMBU MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE CASTELO MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE NOVA VENECIA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ARACRUZ MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE GUARATINGA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE CAMARA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ROMELANDIA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0017776-96.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL e outros Advogado do(a)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017776-96.2001.4.01.3400. APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE LINHARES MUNICIPIO DE CAXAMBU MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE CASTELO MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE NOVA VENECIA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ARACRUZ MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE GUARATINGA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE CAMARA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ROMELANDIA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0017776-96.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL e outros Advogado do(a)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017776-96.2001.4.01.3400. APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE LINHARES MUNICIPIO DE CAXAMBU MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE CASTELO MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE NOVA VENECIA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ARACRUZ MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE GUARATINGA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE CAMARA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ROMELANDIA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0017776-96.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL e outros Advogado do(a)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017776-96.2001.4.01.3400. APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE LINHARES MUNICIPIO DE CAXAMBU MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE CASTELO MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE NOVA VENECIA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ARACRUZ MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE GUARATINGA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE CAMARA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ROMELANDIA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0017776-96.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL e outros Advogado do(a)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017776-96.2001.4.01.3400. APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE LINHARES MUNICIPIO DE CAXAMBU MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE CASTELO MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE NOVA VENECIA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ARACRUZ MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE GUARATINGA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE CAMARA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ROMELANDIA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0017776-96.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL e outros Advogado do(a)

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