1001347-69.2018.4.01.3811

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LAERTE GARCIA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1001347-69.2018.4.01.3811 R E L A T Ó R I O DISPENSADO VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1001347-69.2018.4.01.3811 V O T O VIDE EMENTA DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1001347-69.2018.4.01.3811 RECORRENTE: LAERTE GARCIA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MG121683-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E M E N T A RECURSO Nº 1001347-69.2018.4.01.3811 - PJe RELATOR Juiz Federal ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO RECORRENTE LAERTE GARCIA RECORRIDO CEF ORIGEM JEF/Divinópolis E M E N T A – V O T O RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CADASTRO RESTRITIVO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DÍVIDA VENCIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE COBRANÇA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos que julgou improcedente o pedido de danos morais, porquanto a inscrição no cadastro restritivo decorreu de dívida vencida no dia 22/09/18 e paga somente em 23/10/18, relativa à prestação do financiamento habitacional nº 150, sendo que restou apurado que o alegado pagamento efetuado em 21/09/18 na verdade refere-se à prestação nº 151 vencida em 22/08/18 (cf. Recibo Pagamento juntado pela própria parte autora). Destaque-se o essencial dos fundamentos: “(…) Entendo, in casu, que estão desprovidas de juridicidade as aduções da parte autora. Invertido o ônus probatório, observo que a CEF apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. À míngua de prova em contrário, reconhece este Juízo que prevalecem as justificativas da ré. Destaco que na contestação, conforme planilha de evolução da dívida ID 33994494 – pág. 1 a ré demonstrou que o que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de maus pagadores foi o pagamento das prestações com atraso considerável. Observo que a prestação vencida em 22-09-2018, que ocasionou a negativação, comprovada no ID26413492 – pág. 1, somente fora quitada em 23-10-2018 (ID33994494 – pág. 1), e que o pagamento realizado em 21-09-2018 referiu-se à parcela com vencimento em 22-08-2018. Não há, portanto, que se falar em inclusão ilegal. Dessa forma, destaco que não houve falha na prestação de serviço nem comprovação de que a honra, a imagem ou outros atributos da personalidade do autor foram efetivamente ofendidos. Em suma, não há que se falar em indenização por danos morais. Recurso da parte autora a que se nega provimento. Custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre valor da causa, observadas as regras da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal/MG NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator. ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO Juiz Federal Relator 1 - 2ª Turma Recursal/MG Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO Nº 1001347-69.2018.4.01.3811 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Advogado do(a)