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0003003-92.2010.4.01.3800
Apelação CívelIncidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF62° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)
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Partes do Processo
ANA LOURDES ROCHA PORTO
CPF 311.***.***-72
FERNANDO ROBERTO VIEIRA
CPF 132.***.***-87
ALDO BARBOSA
CPF 091.***.***-68
LUIZ FERNANDO GOMES
CPF 138.***.***-15
MAURO EDUARDO SALES
CPF 092.***.***-68
Advogados / Representantes
CLAUDIO UTSCH MOREIRA
OAB/MG 184518•Representa: ATIVO
DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO
OAB/MG 44408•Representa: ATIVO
ANA LOURDES ROCHA PORTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV12
19/08/2025, 15:30Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
19/08/2025, 15:29Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
13/08/2025, 01:01Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 75, 77, 76, 74, 79, 81, 80 e 82
15/07/2025, 11:37Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/06/2025, 23:59Juntada de Petição
24/06/2025, 20:52Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82
24/06/2025, 04:31Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82
23/06/2025, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025, 16:08Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025, 16:08Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025, 16:08Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025, 16:08Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025, 16:08Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025, 16:08Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025, 16:08Documentos
ACÓRDÃO
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EXTRATO DE ATA
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