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0003003-92.2010.4.01.3800
Apelação CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF62° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2021
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA
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Partes do Processo
ANA LOURDES ROCHA PORTO
ADELSON LIMA PEREIRA
CPF 118.***.***-15
ANTONIO CANDIDO DE FREITAS
CPF 006.***.***-00
TARCISIO JOSE DOS SANTOS
CPF 104.***.***-06
MARIANGELA CORREIA
CPF 014.***.***-10
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
29/11/2022, 12:41Baixa Definitiva
29/11/2022, 12:41Conhecido o recurso de FERNANDO ROBERTO VIEIRA - CPF: 132.137.336-87 (APELANTE) e não-provido
08/11/2022, 17:48Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2022, 17:07Juntada de certidão de julgamento
25/10/2022, 17:05Expedição de Outros documentos.
27/09/2022, 12:51Incluído em pauta para 24/10/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
27/09/2022, 12:48Conclusos para decisão
07/05/2021, 09:52Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
06/05/2021, 12:15Redistribuído por prevenção em razão de dependência
06/05/2021, 12:15Juntada de Certidão de Redistribuição
06/05/2021, 12:14Recebido pelo Distribuidor
06/04/2021, 22:48Recebidos os autos
06/04/2021, 22:48Distribuído por sorteio
06/04/2021, 22:48Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•09/03/2021, 18:29