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0006792-80.2016.4.01.3803
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/06/2016
Valor da Causa
R$ 39.579,24
Orgao julgador
5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ 00.***.***.0001-41
AGU
PRU
MINISTERIO DA FAZENDA
FABIO PENHA GONCALEZ
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
31/08/2022, 00:36Baixa Definitiva
31/08/2022, 00:36Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022, 16:11Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
14/03/2022, 16:11Juntada de certidão
18/08/2021, 14:48Decorrido prazo de M. F. RODRIGUES E CIA LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:20Decorrido prazo de MARLAO BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:20Decorrido prazo de MARLO FLAVIO RODRIGUES em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:20Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 14:06Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 14:06Juntada de petição intercorrente
13/01/2021, 12:13Juntada de manifestação
11/01/2021, 15:35Expedição de Outros documentos.
07/01/2021, 17:49Expedição de Outros documentos.
07/01/2021, 17:49Juntada de certidão de processo migrado
12/12/2020, 22:45Documentos
Despacho
•14/03/2022, 16:11