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0009274-70.2007.4.01.3300
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/09/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
CNPJ 00.***.***.0009-15
PRESIDENTE DO INMETRO
ANTONIO DALTRO NETO
VINICOLA CASTELO DUVALLE INDUSTRIAL LTDA - ME
CNPJ 04.***.***.0001-51
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Certidão
19/08/2021, 10:02Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2021, 10:02Juntada de Informação
19/08/2021, 10:02Decorrido prazo de VINICOLA CASTELO DUVALLE INDUSTRIAL LTDA - ME em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021, 00:41Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021, 01:57Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021, 16:52Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021, 16:52Decorrido prazo de VINICOLA CASTELO DUVALLE INDUSTRIAL LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:09Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 00:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 00:23Juntada de petição intercorrente
12/01/2021, 11:57Expedição de Outros documentos.
08/01/2021, 10:05Expedição de Outros documentos.
08/01/2021, 10:05Juntada de Petição (outras)
08/11/2020, 15:05Juntada de Petição (outras)
08/11/2020, 15:05Documentos
Nenhum documento disponivel