0009310-67.2007.4.01.3800

Mandado de Segurança CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2007

Valor da Causa

R$ 2.100,00

Orgao julgador

7ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

DROGARIA E PERFUMARIA BRENDA LTDA - ME

CNPJ 18.***.***.0001-65

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ITAMAR MARTINS DE PAIVA FILHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DILSON ARAUJO DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIELA MIRANDA DUARTE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/01/2022, 19:46

Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA BRENDA LTDA - ME em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:34

Juntada de manifestação

25/08/2021, 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 18:05

Conclusos para despacho

14/05/2021, 18:02

Juntada de petição inicial

18/03/2021, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DROOGARIA E FERFUMARIA BRENDA LTDA, Advogado do(a) APELANTE: MARIA GORETI PIMENTA COUTO - MG87701. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG, Advogado do(a) APELADO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A. O processo nº 0009310-67.2007.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-02-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de janeiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

11/01/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/01/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/12/2007, 17:28

REMESSA ORDENADA: TRF - FASE REPLICADA

30/11/2007, 18:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - PETIÇÃO 332275 ACOSTADA À CONTRA-CAPA (IDENTICA À DE FLS 124)

30/11/2007, 18:26

REMESSA ORDENADA: TRF

27/11/2007, 11:06

Documentos

Despacho

•13/08/2021, 18:05

Acórdão

•08/02/2021, 08:42