0079838-55.2012.4.01.9199

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE APARECIDO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0079838-55.2012.4.01.9199 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE APARECIDO MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AO FUNDAMENTO DE REMISSÃO CONCEDIDA NOS TERMOS DA LEI 11.941/2009. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ARTS. 5º, 10 E 11 DA LEI ESTADUAL MINEIRA 14.939/2003. ART. 39 DA LEI 6.830/1980. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença guerreada extinguiu o feito e isentou a apelante do pagamento das custas, determinando, no entanto, que a Fazenda Nacional arcasse com as despesas processuais previstas na Lei Estadual mineira 14.939/2003, conforme o seu artigo 5º. 2. A Fazenda Nacional é isenta do pagamento de custas no Estado de Minas Gerais, conforme disposições dos artigos 10 e 11 da Lei Estadual 4.939/2003, incluído na isenção o pagamento de demais despesas e diligências, consoante o art. 5º da citada Lei. Precedentes do TRF1. 3. O art. 39 da Lei 6.830/1980 prevê que “a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos” e ainda que “a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito”. Precedentes do STJ. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/02/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0079838-55.2012.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe