1016938-43.2018.4.01.3400

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SIND TRAB NAS IND CONST E DO MOB DE S B CAMPO E DIADEMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL LUIZ NOGUEIRA - SP348486 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: HEVELTON COLARES DA SILVA - SP376077 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 16ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: MARCELO REBELLO PINHEIRO Juiz Substituto: GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Dir. Secret.: GLEICE MARIA SOARES BENTO MAZEPAS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016938-43.2018.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe Indefiro o pedido no sentido de expedir alvará para levantamento do valor depositado, objeto da requisição de pagamento nº 33/2020, e/ou transferência eletrônica para a conta vinculada do advogado constituído. Registro que não consta nenhum incidente de bloqueio no ofício requisitório, estando, portanto, o valor disponível para saque. Ademais, esclareço que a PORTARIA COGER – 8388486, de 28/06/2019, estabeleceu que, no levantamento de depósitos judiciais, o Juiz deverá por meio de ofício ou na própria decisão, determinar a transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, e o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. No entanto, este procedimento de transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada para aquela indicada pelo exequente é adotado nos casos em que se faz necessária a expedição de alvará ou mandado de levantamento, considerando que a extensão dessa medida a todos os processos oneraria sobremaneira o judiciário e as instituições bancárias. No entanto, essa não é a situação do caso em tese. 1. Feito o presente esclarecimento, intimem-se as partes para ciência. 2. Em seguida, nada mais requerendo, arquive-se com baixa na distribuição com fulcro no art. 924, II, do NCPC.