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0013199-54.2019.4.01.3300
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/04/2019
Valor da Causa
R$ 32.762,11
Orgao julgador
20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
Partes do Processo
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
CNPJ 03.***.***.0010-01
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
PRESIDENTE DO IBAMA
IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS
LEANDRO CAMERA DOS REIS
Advogados / Representantes
LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARCO ANTONIO SANTOS MORAES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de certidão
24/04/2026, 12:47Juntada de certidão
14/04/2026, 11:58Juntada de Certidão
14/04/2026, 11:57Processo devolvido à Secretaria
28/11/2025, 17:39Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/11/2025, 17:39Juntada de ofício enviando informações
17/11/2025, 17:25Conclusos para decisão
09/06/2025, 11:37Juntada de contestação
07/06/2025, 10:42Ato ordinatório praticado
27/05/2025, 10:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025, 10:00Juntada de Certidão
27/05/2025, 10:00Juntada de exceção de pré-executividade
15/05/2025, 12:43Juntada de petição intercorrente
14/05/2025, 19:35Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025, 15:21Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025, 15:21Documentos
Decisão
•28/11/2025, 17:39
Ato ordinatório
•27/05/2025, 10:00
Ato ordinatório
•27/05/2025, 10:00
Decisão
•12/05/2025, 15:21
Decisão
•19/07/2024, 16:03
Decisão
•02/08/2023, 15:41
Decisão
•20/05/2022, 10:20
Decisão
•22/04/2021, 19:47