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0002752-25.2011.4.01.3902
Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/10/2012
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. Vice Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
MINISTERIO DO TURISMO
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de União Federal em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:14Decorrido prazo de MARINA OLIVEIRA CHAHINI em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 00:24Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 00:24Conclusos para decisão
08/01/2021, 21:16Expedição de Outros documentos.
08/01/2021, 21:16Expedição de Outros documentos.
08/01/2021, 21:16Juntada de Petição (outras)
20/11/2020, 06:56Juntada de Petição (outras)
20/11/2020, 06:56MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/10/2020, 13:37CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/08/2017, 15:02PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
07/08/2017, 15:00PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
04/08/2017, 11:24VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
28/06/2017, 08:04PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
18/05/2017, 17:33Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•02/04/2025, 16:30