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0003555-98.2012.4.01.3602
Apelação CívelCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ 00.***.***.0001-41
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Advogados / Representantes
AMAURI DE SOUZA BRITO FILHO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
13/06/2022, 18:21Juntada de petição intercorrente
29/04/2021, 15:16Decorrido prazo de NEREIDE APARECIDA BERTONI em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021, 00:43Decorrido prazo de CARLOS CEZAR BERTONI em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021, 00:41Decorrido prazo de VENDERLEI APARECIDO BERTONI em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021, 00:20Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021, 00:01Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO BERTONI em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021, 00:31Decorrido prazo de VANDERLEIA REGINA CARLINI BERTONI em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021, 00:30Decorrido prazo de MARISTELA GIONGO BERTONI em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021, 00:29Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021, 00:11Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.
03/03/2021, 00:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021, 00:11Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.
03/03/2021, 00:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021, 00:11Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.
03/03/2021, 00:11Documentos
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
•19/12/2025, 18:42
Acórdão
•27/10/2025, 19:00