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0002412-15.2019.4.01.3801
Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/12/2025
Valor da Causa
R$ 9.504,72
Orgao julgador
Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ 04.***.***.0001-77
MARQUERES ALVES MEDEIROS
CPF 025.***.***-97
Advogados / Representantes
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02F para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
11/12/2025, 13:33Juntada de Petição
21/12/2024, 13:18Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/10/2024, 20:29Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
27/10/2024, 09:43Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/10/2024, 20:18Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
16/09/2021, 11:19Despacho - Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021, 11:19Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021, 03:13Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
31/08/2021, 18:02Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021, 14:22Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/08/2021, 14:22Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021, 14:22Despacho - Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021, 14:22Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
25/08/2021, 18:17Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARQUERES ALVES MEDEIROS em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:23Documentos
OUTROS
•16/09/2021, 11:19
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•26/08/2021, 14:22