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0006886-09.2008.4.01.3803
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2025
Valor da Causa
R$ 4.121,30
Orgao julgador
Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM
CNPJ 29.***.***.0001-30
RAPERE COMERCIAL CONSTRUTORA E REPRESENTACOES LTDA - ME
CNPJ 25.***.***.0001-54
JOAREZ DOMINGUES DA SILVA
CPF 360.***.***-34
ANUE DOMINGUES DA COSTA
CPF 040.***.***-63
Advogados / Representantes
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGITUCIV01T para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
13/12/2025, 04:29Baixa Definitiva
20/02/2025, 13:01Juntado(a)
20/02/2025, 13:00Transitado em Julgado
16/01/2025, 13:15Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
15/10/2024, 23:47Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/09/2024, 13:19Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024, 00:13Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024, 16:59Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/05/2024, 16:59Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/05/2024, 16:59Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/05/2024, 16:59Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
23/05/2024, 13:39Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/05/2024, 13:38Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/11/2023, 14:43Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/09/2023, 17:01Documentos
TEXTO DIGITADO
•24/05/2024, 16:59
OUTROS
•12/09/2023, 16:48
OUTROS
•23/06/2023, 14:28
OUTROS
•23/01/2023, 23:00
OUTROS
•07/11/2022, 18:40
OUTROS
•19/07/2022, 22:28
OUTROS
•06/05/2022, 20:32
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•09/11/2021, 19:28