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0000496-84.2017.4.01.3810
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo Substituto da 01ª Vara Federal Criminal de Uberaba
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ 26.***.***.0050-90
TEREZA CRISTINA DE PAIVA DELFINO
CPF 494.***.***-72
MARCO ANTONIO DE ANDRADE
CPF 237.***.***-72
Advogados / Representantes
JULIO CARLOS MOTTA NORONHA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ELAINE VIEIRA FARIA ANTONELLO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANDRE LUIZ PEREIRA DELFINO
OAB/MG 69466•Representa: PASSIVO
JOSE TADEU MACIEL PEREIRA
OAB/MG 60442•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
25/02/2026, 17:27Juntada de certidão
25/02/2026, 17:23Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
24/01/2026, 01:17Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
17/12/2025, 03:17Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/12/2025, 12:19Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/12/2025, 12:19Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
16/12/2025, 02:07Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2025, 14:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2025, 14:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2025, 14:59Determinado o Arquivamento
15/12/2025, 14:59Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCO ANTONIO DE ANDRADE - ABSOLVIDO
15/12/2025, 10:56Alterada a parte - retificação - Situação da parte TERESA CRISTINA DE PAIVA DELFINO - ABSOLVIDO
15/12/2025, 10:56Conclusos para decisão/despacho
15/12/2025, 10:55Recebidos os autos
15/12/2025, 10:55Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•15/12/2025, 14:59
DESPACHO/DECISÃO
•01/09/2025, 14:38
ACÓRDÃO
•01/09/2025, 12:47