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0004772-88.2012.4.01.3502
Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 71.786,88
Orgao julgador
7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
CNPJ 02.***.***.0001-27
CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF
ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO
SERGIO ALONSO TRIGO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
01/05/2022, 11:28Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022, 11:28Juntada de petição intercorrente
25/02/2022, 11:02Juntada de certidão
21/02/2022, 09:18Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2022, 17:30Juntada de Certidão
20/02/2022, 17:30Processo devolvido à Secretaria
20/02/2022, 17:30Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022, 17:30Conclusos para despacho
07/02/2022, 14:22Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021, 00:59Juntada de petição intercorrente
28/09/2021, 10:16Juntada de petição intercorrente
27/09/2021, 19:18Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021, 15:14Juntada de Certidão
24/09/2021, 15:14Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021, 15:14Documentos
Despacho
•01/05/2022, 11:28
Despacho
•20/02/2022, 17:30
Decisão
•24/09/2021, 15:14
Decisão
•17/05/2021, 18:45