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1014136-09.2017.4.01.3400
Apelação CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/03/2026
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL
PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE
CNPJ 03.***.***.0001-56
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de manifestação
23/12/2021, 13:01Conclusos para decisão
26/05/2021, 18:59Juntada de petição intercorrente
26/05/2021, 18:59Expedição de Outros documentos.
26/05/2021, 10:39Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
25/05/2021, 21:17Redistribuído por prevenção em razão de dependência
25/05/2021, 21:17Juntada de Certidão de Redistribuição
25/05/2021, 21:17Recebidos os autos
26/04/2021, 14:49Recebido pelo Distribuidor
26/04/2021, 14:49Distribuído por sorteio
26/04/2021, 14:49Documentos
Decisão
•17/03/2026, 15:48
Ato ordinatório
•11/01/2021, 13:10
Sentença Tipo A
•21/10/2020, 19:35
Ato ordinatório
•17/04/2020, 10:23
Sentença Tipo A
•20/03/2020, 15:47
Despacho
•25/03/2019, 10:50
Decisão
•18/05/2018, 21:30
Despacho
•27/03/2018, 15:55
Decisão
•26/01/2018, 17:33
Despacho
•23/11/2017, 19:04
Despacho
•20/10/2017, 18:56