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1056149-18.2020.4.01.3400
Apelação CívelAcordo de ExclusividadeProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
UNIAO FEDERAL
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
MINISTERIO DO TURISMO
Advogados / Representantes
ELDA GOMES DE ARAUJO
OAB/DF 12155•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Outros documentos.
29/11/2022, 15:45Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022, 15:45Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
29/11/2022, 15:37Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2022, 15:37Recebidos os autos
28/11/2022, 10:07Distribuído por sorteio
28/11/2022, 10:07Recebido pelo Distribuidor
28/11/2022, 10:07Documentos
SENTENÇA TIPO A
•23/06/2022, 17:08
ATO ORDINATÓRIO
•30/06/2021, 11:56
ATO ORDINATÓRIO
•11/01/2021, 13:55
DECISÃO
•07/10/2020, 08:45
DOCUMENTOS DIVERSOS
•05/10/2020, 23:09