0000911-23.2019.4.01.3802

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000911-23.2019.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FONSECA DE OLIVEIRA - MG124808 e RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM - MG90266 POLO PASSIVO:ALBERTO LUIZ MORISCO SENTENÇA Sentença “Tipo B”, conforme Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em face de ALBERTO LUIZ MORISCO, objetivando a satisfação do crédito discriminado na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação do executado, sob ID 264160369 – pg. 70. Manifestação do exequente informando que o executado procedeu ao pagamento do débito em via administrativa, razão pela qual requereu a extinção do feito (ID 365777395). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que fizeram parte do acordo firmado, conforme noticiado ao ID 365783368. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal