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0001394-03.2017.4.01.3906
Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/07/2017
Valor da Causa
R$ 4.666,92
Orgao julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA
CNPJ 05.***.***.0001-60
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
SAO MIGUEL DO GUAMA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
PREMIUM EDIFICACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - ME
CNPJ 14.***.***.0001-47
PEDRO PAULO BOULHOSA TAVARES
CPF 069.***.***-53
Advogados / Representantes
ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO
OAB/PA 10826•Representa: ATIVO
WILLIAM GOMES PENAFORT DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DANIEL BORGES PINTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
26/01/2026, 08:56Transitado em Julgado em 13/11/2025
26/01/2026, 08:52Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA em 12/11/2025 23:59.
13/11/2025, 00:07Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SA em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:13Decorrido prazo de PREMIUM EDIFICACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - ME em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:12Juntada de petição intercorrente
25/09/2025, 11:40Publicado Sentença Tipo A em 23/09/2025.
23/09/2025, 01:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025, 01:06Processo devolvido à Secretaria
20/09/2025, 18:48Juntada de Certidão
20/09/2025, 18:48Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2025, 18:48Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2025, 18:48Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2025, 18:48Julgado improcedente o pedido
20/09/2025, 18:48Conclusos para julgamento
02/09/2025, 10:41Documentos
Sentença Tipo A
•20/09/2025, 18:48
Sentença Tipo A
•20/09/2025, 18:48
Despacho
•13/08/2025, 19:24
Despacho
•13/08/2025, 19:24
Decisão
•12/07/2025, 10:29