0005079-32.2018.4.01.3308

Embargos De Declaracao CivelPrestação de ContasPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 41.100,59

Orgao julgador

Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MILAGRES

CNPJ 13.***.***.0001-17

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ 00.***.***.0001-81

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

MUNICIPIO DE MILAGRES

CNPJ 07.***.***.0001-00

Autor

MILAGRES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 37069•Representa: ATIVO

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

30/09/2025, 10:15

Juntada de Certidão

30/09/2025, 10:15

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2025, 10:15

Distribuído por sorteio

30/09/2025, 10:15

Documentos

Acórdão

•16/04/2026, 19:59

Ato ordinatório

•10/02/2026, 16:33

Acórdão

•19/12/2025, 19:23

Ato ordinatório

•18/02/2025, 13:37

Petição intercorrente

•23/11/2024, 10:04

Sentença Tipo A

•21/11/2024, 16:42

Despacho

•24/09/2024, 19:16

Decisão

•09/11/2023, 13:54

Decisão

•03/03/2023, 17:54

Ato ordinatório

•20/10/2022, 13:08

Decisão

•06/09/2022, 11:31

Decisão

•19/05/2022, 21:53

Documento Comprobatório

•29/10/2021, 11:05

Decisão

•13/08/2021, 11:47

Ato ordinatório

•20/05/2021, 16:47