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0000944-46.2001.4.01.3801
Apelação CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF62° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. 14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA)
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Partes do Processo
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ 26.***.***.0001-23
GILBERTO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
CPF 113.***.***-15
Advogados / Representantes
COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDO LUIZ SILVEIRA
OAB/MG 41855•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGJFORA03
19/01/2026, 12:31Recebidos os autos do STJ
09/01/2026, 11:36Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
28/07/2025, 08:46Juntada de certidão
28/07/2025, 08:45Juntada de certidão
25/07/2025, 11:02Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1-PREV -> SREC
02/06/2025, 18:17Remetidos os Autos - SREC -> ST1-PREV
30/05/2025, 12:08Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
30/05/2025, 12:08Juntado(a) - Juntada de certidão
12/05/2025, 15:15Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025, 00:02Decorrido prazo - Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025, 00:09Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025, 10:12Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025, 10:12Recurso Especial Admitido
01/03/2025, 21:39Juntado(a) - Juntada de certidão
30/11/2023, 13:42Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•09/01/2026, 11:36
DECISÃO
•01/03/2025, 21:39