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0028589-70.2010.4.01.3400
Procedimento Comum CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/06/2010
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
5ª Vara Federal Cível da SJDF
Processos relacionados
Partes do Processo
GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
CNPJ 03.***.***.0001-24
GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
CNPJ 03.***.***.0002-05
GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
CNPJ 03.***.***.0003-96
GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
CNPJ 03.***.***.0004-77
GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
CNPJ 03.***.***.0005-58
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros (3) Advogados do(a) APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SIMOES FREJAT - DF8626 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS INTIMAÇÃO Aos 12 de fevereiro de 2021, INTIMO o(s) recorrido(s) os recorridos, no prazo legal, para manifestação ao RE/RESP. JESUS NARVAEZ DA SILVA Coordenador da Oitava Turma Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0028589-70.2010.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe
15/02/2021, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros (3) Advogados do(a) APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SIMOES FREJAT - DF8626 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0028589-70.2010.4.01.3400 APELANTE: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A APELADO: FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SIMOES FREJAT - DF8626 Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SIMOES FREJAT - DF8626 Advogados do(a) APELADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL CONFORME RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1. Os embargos declaratórios da autora são manifestamente protelatórios mobilizando desnecessariamente o aparelho judiciário para esclarecer o que ficou suficientemente decidido acerca da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional, conforme recurso repetitivo do STJ de observância obrigatória por este Tribunal (CPC, art. 927/III). 2.O RE/RG n° 593.0681-SC não se aplica à contribuição previdenciária no regime geral da previdência social, mas somente a servidores públicos "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". 3. Embargos declaratórios da autora desprovidos com aplicação de multa. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos segundos embargos declaratórios da autora com aplicação de multa, nos termos do voto do relator. Brasília, 30.11.2020. NOVÉLYV VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0028589-70.2010.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe
13/01/2021, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028589-70.2010.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0028589-70.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SIMOES FREJAT - DF8626, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A e THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. - CNPJ: 03.420.926/0001-24 (APELANTE)]. Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO),,, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (APELADO), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma
13/01/2021, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028589-70.2010.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0028589-70.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SIMOES FREJAT - DF8626, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A e THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. - CNPJ: 03.420.926/0001-24 (APELANTE)]. Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO),,, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (APELADO), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma
13/01/2021, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028589-70.2010.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0028589-70.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SIMOES FREJAT - DF8626, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A e THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. - CNPJ: 03.420.926/0001-24 (APELANTE)]. Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO),,, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (APELADO), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma
13/01/2021, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028589-70.2010.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0028589-70.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SIMOES FREJAT - DF8626, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A e THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. - CNPJ: 03.420.926/0001-24 (APELANTE)]. Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO),,, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (APELADO), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma
13/01/2021, 00:00MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
14/12/2019, 03:08REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
28/10/2011, 12:53REMESSA ORDENADA: TRF
20/10/2011, 10:23RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI E SERVIÇO SOCIAL DA INSÚSTRIA-SESI
14/10/2011, 17:20INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/09/2011, 17:14INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/09/2011, 15:16CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/09/2011, 18:04RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/09/2011, 16:07RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2011, 16:05Documentos
Nenhum documento disponivel