0000342-40.2019.4.01.3505

Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.900,55

Orgao julgador

Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-05

Autor

CREA

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-GO

Terceiro

LEONARDO DE FREITAS PEREIRA

CPF 839.***.***-25

Reu

LEONARDO DE FREITAS PEREIRA

CNPJ 14.***.***.0001-05

Reu

Advogados / Representantes

DENIS PAULO RODRIGUES LIMA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO 18082•Representa: ATIVO

VERONICA RODRIGUES ALVES

OAB/GO 29316•Representa: ATIVO

DIVINO TERENCO XAVIER

OAB/GO 5563•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

06/04/2026, 17:09

Recebidos os autos

06/04/2026, 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Turma

06/04/2026, 17:08

Juntada de Informação

06/04/2026, 17:08

Distribuído por sorteio

06/04/2026, 17:08

Recebido pelo Distribuidor

06/04/2026, 17:08

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 14:16

Documento Comprobatório

•23/01/2026, 14:10

Sentença Tipo C

•06/11/2025, 17:58

Despacho

•10/07/2025, 17:20

Despacho

•18/10/2024, 13:52

Despacho

•13/08/2024, 08:53

Decisão

•02/04/2024, 15:06

Despacho

•19/10/2023, 08:28

Despacho

•28/08/2023, 12:28

Despacho

•12/05/2023, 10:13

Despacho

•06/02/2023, 14:14

Despacho

•03/02/2023, 15:49

Despacho

•09/09/2022, 15:07

Ato ordinatório

•28/06/2022, 14:03

Decisão

•01/07/2021, 11:53