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5013664-49.2022.4.02.0000
Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE 21
Processos relacionados
Partes do Processo
AGROCENTER BARRA LTDA
CNPJ 36.***.***.0001-64
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRMV-ES
CNPJ 27.***.***.0001-76
Advogados / Representantes
ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL
OAB/ES 007953•Representa: ATIVO
ROBERTA LAVAGNOLI GAZEL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
KENEDY ADANS ROELDES DALLY
OAB/ES 026141•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
01/03/2024, 14:15Recebidos os autos do STJ
29/02/2024, 23:04Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
25/10/2023, 10:26Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/10/2023, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/09/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
07/09/2023, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023, 15:01Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023, 15:01Recurso Especial não admitido
27/08/2023, 21:31Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
27/08/2023, 21:31Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
17/05/2023, 11:07Juntada de certidão
17/05/2023, 11:03Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
17/05/2023, 09:09Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/05/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/04/2023, 23:59Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•29/02/2024, 23:04
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•27/08/2023, 21:31
OUTROS
•11/04/2023, 09:56
OUTROS
•11/04/2023, 09:56
ACÓRDÃO
•02/03/2023, 13:43
EXTRATO DE ATA
•16/02/2023, 17:22
DESPACHO/DECISÃO
•11/10/2022, 05:12
DESPACHO/DECISÃO
•03/10/2022, 22:37
AGRAVO
•27/09/2022, 12:51