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5045419-51.2021.4.02.5101
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/05/2023
Valor da Causa
R$ 9.998,08
Orgao julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 33.***.***.0001-10
DROGARIAS PACHECO S.A.
CNPJ 33.***.***.0136-50
Advogados / Representantes
PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RENATA TAVARES CUNHA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DANIELLE GARRAO AUGUSTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JULIANA FERNANDES SANTOS TONON
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
12/09/2023, 14:27Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 14:27Juntada de Petição
04/09/2023, 11:28Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
01/09/2023, 11:03Juntada de Petição
30/08/2023, 11:02Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/06/2023, 18:24Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/06/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2023, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/05/2023, 16:06Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023, 16:04Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023, 16:04Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
19/05/2023, 15:30Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
19/05/2023, 15:30Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
08/05/2023, 08:58Juntada de certidão
05/05/2023, 16:20Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•12/09/2023, 14:27
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•19/05/2023, 15:30
ACÓRDÃO
•24/02/2023, 13:09
EXTRATO DE ATA
•16/02/2023, 17:22