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5010621-73.2021.4.02.5001
Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.560,01
Orgao julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Partes do Processo
ARPOADOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ 27.***.***.0009-20
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES
CNPJ 28.***.***.0001-58
OS MESMOS
Advogados / Representantes
RODRIGO FIGUEIRA SILVA
OAB/ES 017808•Representa: ATIVO
DANIEL ZANDONADE MATTA
OAB/ES 037094•Representa: ATIVO
THIAGO COELHO SARAIVA
OAB/ES 010081•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/08/2023, 09:18Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
04/08/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
13/07/2023, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023, 10:49Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023, 10:49Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/06/2023, 15:36Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
30/06/2023, 15:36Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
31/05/2023, 11:15Juntada de certidão
30/05/2023, 16:04Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
30/05/2023, 15:38Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/05/2023, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/05/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/04/2023, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/04/2023, 13:04Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/04/2023, 12:59Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•30/06/2023, 15:36
COMPROVANTES
•03/04/2023, 12:59
ACÓRDÃO
•06/03/2023, 17:50
EXTRATO DE ATA
•03/03/2023, 12:25
ACÓRDÃO
•09/11/2022, 14:24
EXTRATO DE ATA
•14/10/2022, 17:48
DESPACHO/DECISÃO
•06/09/2022, 16:17