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5011849-20.2020.4.02.5001
Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/05/2023
Valor da Causa
R$ 35.794,48
Orgao julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
ARPOADOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ 27.***.***.0009-20
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES
CNPJ 28.***.***.0001-58
OS MESMOS
Advogados / Representantes
RODRIGO FIGUEIRA SILVA
OAB/ES 017808•Representa: ATIVO
THIAGO COELHO SARAIVA
OAB/ES 010081•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/08/2023, 09:18Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/08/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
10/07/2023, 23:59Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/07/2023, 14:46Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/07/2023, 14:45Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023, 18:35Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023, 18:35Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023, 18:35Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/06/2023, 15:35Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
30/06/2023, 15:35Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
26/05/2023, 11:15Juntada de certidão
25/05/2023, 14:00Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
25/05/2023, 12:14Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/05/2023, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2023, 01:01Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•30/06/2023, 15:35
ACÓRDÃO
•02/03/2023, 13:46
EXTRATO DE ATA
•16/02/2023, 17:22
DESPACHO/DECISÃO
•07/09/2022, 14:20