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5004121-25.2020.4.02.5001
Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 17.837,07
Orgao julgador
GABINETE 17
Processos relacionados
Partes do Processo
ARPOADOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ 27.***.***.0013-07
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES
CNPJ 28.***.***.0001-58
OS MESMOS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF02
16/05/2023, 15:29Transitado em Julgado - Data: 15/05/2023
16/05/2023, 15:29Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/05/2023, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/04/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
25/03/2023, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/03/2023, 12:02Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/03/2023, 12:02Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
14/03/2023, 16:39Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/03/2023, 11:31Lavrada Certidão
05/03/2023, 17:15Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>06/03/2023 13:00:00</b>
08/02/2023, 02:00Juntada de certidão
07/02/2023, 18:16Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2023
07/02/2023, 17:48Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 30
07/02/2023, 17:33Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
07/02/2023, 17:33Documentos
ACÓRDÃO
•14/03/2023, 16:39
EXTRATO DE ATA
•10/03/2023, 11:31
ACÓRDÃO
•09/11/2022, 13:29
EXTRATO DE ATA
•08/11/2022, 18:56