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5017617-83.2018.4.02.5101
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/01/2021
Valor da Causa
R$ 552.000,00
Orgao julgador
GABINETE 19
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
CNPJ 07.***.***.0001-89
MANAUS AEROTAXI PARTICIPACOES LTDA
CNPJ 02.***.***.0001-61
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
05/07/2023, 09:22Transitado em Julgado
05/07/2023, 09:20Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/07/2023, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/06/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/05/2023, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/05/2023, 16:10Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/05/2023, 16:10Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/05/2023, 16:32Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
10/05/2023, 16:32Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/05/2023, 16:54Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>
10/04/2023, 02:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023
03/04/2023, 20:12Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 108
03/04/2023, 19:55Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
03/04/2023, 19:55Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
03/04/2023, 18:14Documentos
ACÓRDÃO
•10/05/2023, 16:32
EXTRATO DE ATA
•05/05/2023, 16:54
ACÓRDÃO
•24/02/2023, 18:23
EXTRATO DE ATA
•16/02/2023, 17:23