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0514585-55.2005.4.02.5101

Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ 00.***.***.0216-53
Autor
PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - FALIDO
CNPJ 29.***.***.0001-78
Reu
LINDACI ALVES COSTA
CPF 688.***.***-15
TERCEIRO
WALLACE FERNANDES MACHADO
CPF 174.***.***-34
TERCEIRO
Advogados / Representantes
RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO
OAB/RJ 199119•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/03/2026, 19:23

Transitado em Julgado em 20/03/2026

24/03/2026, 19:23

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/12/2025 Petição Nº 787408/2025 - AgInt

12/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/12/2025, 01:54

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0787408 - AgInt no REsp 2106937 - Publicação prevista para 12/12/2025

10/12/2025, 12:10

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00787408/2025 - AgInt no REsp 2106937/RJ

09/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2025

14/11/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 01:03

Incluído em pauta para 03/12/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00787408/2025 - AgInt no REsp 2106937/RJ

12/11/2025, 14:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

04/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 822877/2025

04/09/2025, 14:55

Protocolizada Petição 822877/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/09/2025

04/09/2025, 14:41

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 29/08/2025 Petição Nº 787408/2025 -

29/08/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 02:13
Documentos
EMENTA / ACORDÃO
•10/12/2025, 12:10
DECISÃO TERMINATIVA
•30/07/2025, 21:20
-
•30/10/2023, 12:50
-
•30/10/2023, 12:49
-
•30/10/2023, 12:49
-
•30/10/2023, 12:48
-
•30/10/2023, 12:48
-
•30/10/2023, 12:48
-
•30/10/2023, 12:48
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•30/10/2023, 12:48
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•30/10/2023, 12:48
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•30/10/2023, 12:47
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•30/10/2023, 12:47
-
•30/10/2023, 12:47