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5030962-23.2021.4.02.5001
Apelacao Remessa NecessariaISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/03/2023
Valor da Causa
R$ 3.954,56
Orgao julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ 00.***.***.0216-53
VIACAO PRETTI LTDA
CNPJ 27.***.***.0001-27
Advogados / Representantes
CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALCINA DOS SANTOS ALVES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JANIS MARIA SAFE SILVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DANIELLI VALLADAO FRAGA
OAB/ES 015179•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/10/2023, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
19/09/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
25/08/2023, 23:59Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/08/2023, 14:26Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/08/2023, 14:26Juntada de Petição
16/08/2023, 15:53Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023, 14:01Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023, 14:01Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023, 14:01Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
15/08/2023, 13:22Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
15/08/2023, 13:22Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
19/04/2023, 08:28Juntada de Petição
27/03/2023, 11:18Juntada de certidão
14/03/2023, 10:37Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
13/03/2023, 18:12Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•15/08/2023, 13:22
ATO ORDINATÓRIO
•09/03/2023, 12:17
ATO ORDINATÓRIO
•07/03/2023, 16:53
ACÓRDÃO
•15/02/2023, 19:46
EXTRATO DE ATA
•15/02/2023, 16:13
ATO ORDINATÓRIO
•25/07/2022, 18:34
ATO ORDINATÓRIO
•21/07/2022, 16:48
ACÓRDÃO
•15/07/2022, 18:23
EXTRATO DE ATA
•14/07/2022, 21:42