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0060636-30.2018.4.02.5101
Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Processos relacionados
Partes do Processo
JORGE DA COSTA RZEZINSKI
CPF 012.***.***-15
MARCELO RZEZINSKI
CPF 828.***.***-00
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM
CNPJ 29.***.***.0001-08
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
29/10/2025, 15:49Transitado em Julgado em 29/10/2025
29/10/2025, 15:49Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/09/2025
03/09/2025, 00:36Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
02/09/2025, 01:04Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/09/2025
30/08/2025, 19:10Conheço do agravo de JORGE DA COSTA RZEZINSKI e MARCELO RZEZINSKI para dar provimento ao Recurso Especial
30/08/2025, 19:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
07/06/2023, 08:27Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
07/06/2023, 08:01Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
02/06/2023, 09:07Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
02/06/2023, 07:46Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
22/05/2023, 09:58Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
22/05/2023, 09:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
18/05/2023, 14:48Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•30/08/2025, 19:10
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•18/05/2023, 14:47
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•18/05/2023, 14:47
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•18/05/2023, 14:46
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•18/05/2023, 14:46
Acórdão/Decisão Monocrática
•18/05/2023, 14:46
Acórdão/Decisão Monocrática
•18/05/2023, 14:46
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