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0076473-28.2018.4.02.5101
Apelação CívelRegistro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/01/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
GABINETE 15
Partes do Processo
ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTARIOS - ANDCT
CNPJ 05.***.***.0001-98
OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
CNPJ 12.***.***.0001-36
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 33.***.***.0001-37
Advogados / Representantes
SYLVIA DRUMOND RHADDOUR BRAVIN GRETH
OAB/RJ 092277•Representa: ATIVO
GABRIELA RANGEL DOS SANTOS
OAB/RJ 151965•Representa: ATIVO
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA
OAB/RJ 157264•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28
28/08/2023, 13:00Transitado em Julgado - Data: 28/08/2023
28/08/2023, 13:00Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/08/2023, 12:54Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/08/2023, 12:54Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2023, 06:58Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
19/08/2023, 01:01Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
28/07/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
06/07/2023, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/06/2023, 19:45Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/06/2023, 19:45Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2023, 18:06Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2023, 18:06Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2023, 18:06Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2023, 18:06Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2023, 17:32Documentos
PETIÇÃO
•27/06/2023, 19:45
ACÓRDÃO
•26/06/2023, 17:32
EXTRATO DE ATA
•22/06/2023, 13:56
ACÓRDÃO
•22/03/2023, 12:38
EXTRATO DE ATA
•16/03/2023, 16:44
DESPACHO/DECISÃO
•25/01/2023, 17:22