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5041095-81.2022.4.02.5101

Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF24° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
NÃO DEFINIDO
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Partes do Processo
CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
Reu
EMMANUEL BIAR DE SOUZA
CPF 054.***.***-39
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

09/03/2026, 17:47
Documentos
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