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0159455-76.2017.4.02.5120
Apelação CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/01/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
GABINETE 27
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ 00.***.***.0216-53
SEPETIBA TECON S/A
CNPJ 02.***.***.0001-27
Advogados / Representantes
MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL
OAB/RJ 163879•Representa: PASSIVO
JULIO SALLES COSTA JANOLIO
OAB/RJ 119528•Representa: PASSIVO
DANIELLE BLANCO FARO VILARDO
OAB/RJ 173913•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01
18/01/2024, 18:01Transitado em Julgado - Data: 18/01/2024
18/01/2024, 18:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/01/2024, 17:42Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
18/01/2024, 17:42Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/01/2024, 12:08Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/01/2024, 12:08Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024, 13:55Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024, 13:55Recurso Especial não admitido
09/01/2024, 13:50Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
09/01/2024, 13:50Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
21/06/2023, 10:47Juntada de certidão
20/06/2023, 19:16Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
20/06/2023, 13:26Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/06/2023, 15:53Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
30/05/2023, 01:01Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•09/01/2024, 13:50
ATO ORDINATÓRIO
•16/05/2023, 13:37
ACÓRDÃO
•27/04/2023, 14:24
EXTRATO DE ATA
•18/04/2023, 22:23
ATO ORDINATÓRIO
•03/03/2023, 14:40
ACÓRDÃO
•16/02/2023, 10:14
EXTRATO DE ATA
•08/02/2023, 00:06
ATO ORDINATÓRIO
•28/05/2018, 11:00