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5001949-83.2022.4.02.9999

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE 22
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 33.***.***.0001-10
Autor
FARMALIDER DE BARRA MANSA FARMACIA LTDA
CNPJ 36.***.***.0001-35
Reu
Advogados / Representantes
PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA
OAB nao informadaRepresenta: ATIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

04/05/2023, 15:34

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

04/05/2023, 15:32

Expedição de ofício

04/05/2023, 15:26

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2023

25/04/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/04/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

11/04/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

11/04/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/04/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2023, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

31/03/2023, 17:13

Sentença desconstituída - por unanimidade

23/03/2023, 18:19

Juntada de certidão

24/02/2023, 11:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>

24/02/2023, 02:00
Documentos
ACÓRDÃO
31/03/2023, 17:13
EXTRATO DE ATA
23/03/2023, 18:19
ATO ORDINATÓRIO
06/12/2022, 13:58
OUTROS
06/12/2022, 13:58
SENTENÇA
06/12/2022, 13:58
ATO ORDINATÓRIO
06/12/2022, 13:58