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5001949-83.2022.4.02.9999
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE 22
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 33.***.***.0001-10
FARMALIDER DE BARRA MANSA FARMACIA LTDA
CNPJ 36.***.***.0001-35
Advogados / Representantes
PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem
04/05/2023, 15:34Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado
04/05/2023, 15:32Expedição de ofício
04/05/2023, 15:26Transitado em Julgado - Data: 17/04/2023
25/04/2023, 18:28Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/04/2023, 14:17Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/04/2023, 19:05Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/04/2023, 19:05Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/04/2023, 16:53Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023, 14:55Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023, 14:55Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/03/2023, 17:13Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
31/03/2023, 17:13Sentença desconstituída - por unanimidade
23/03/2023, 18:19Juntada de certidão
24/02/2023, 11:34Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>
24/02/2023, 02:00Documentos
ACÓRDÃO
•31/03/2023, 17:13
EXTRATO DE ATA
•23/03/2023, 18:19
ATO ORDINATÓRIO
•06/12/2022, 13:58
OUTROS
•06/12/2022, 13:58
SENTENÇA
•06/12/2022, 13:58
ATO ORDINATÓRIO
•06/12/2022, 13:58