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0011951-65.2013.4.02.5101
Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/05/2013
Valor da Causa
R$ 41.894.864,37
Orgao julgador
Juízo Substituto da 21ª VF do Rio de Janeiro
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ 26.***.***.0050-90
HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA
CPF 046.***.***-34
RICARDO LEAL MONNERAT
CPF 752.***.***-00
JACQUES MAIDANTCHIK JUNIOR
CPF 041.***.***-02
ALVARO BOLOGNA ABRAO
CPF 013.***.***-17
Advogados / Representantes
RAFAEL ANTONIO BARRETTO DOS SANTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
REGINA CELIA TEIXEIRA DE MATOS CARDOSO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RACHEL DA SILVA BATISTA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARCOS JULIO RAMALHO PEREIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOSE GOMES RIBERTO SCHETTINO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ANDREA BAYÃO PEREIRA FREIRE APELADO: MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD ADVOGADO(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: VICTOR DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: JOSE ROBERTO JARRIN CASTRO ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): GLAUCIA CORTI TAVARES (OAB RJ142477) APELADO: HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: HALLIBURTON SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): GLAUCIA CORTI TAVARES (OAB RJ142477) APELADO: SERGIO HENRIQUE SOUSA ALMEIDA ADVOGADO(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ALVARO BOLOGNA ABRAO ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): GLAUCIA CORTI TAVARES (OAB RJ142477) APELADO: PAULO ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: JACQUES MAIDANTCHIK JUNIOR ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): GLAUCIA CORTI TAVARES (OAB RJ142477) APELADO: ALLAN KARDEC DUAILIBE BARROS FILHO ADVOGADO(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: RICARDO LEAL MONNERAT ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): GLAUCIA CORTI TAVARES (OAB RJ142477) APELADO: NEWTON REIS MONTEIRO ADVOGADO(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: LUIZ SGUIZZARDI DO CARMO ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB SP237358) ADVOGADO(A): GUSTAVO EINLOFT SALVINI (OAB RJ109118) APELADO: NELSON NARCISO FILHO ADVOGADO(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: JOHN MILNE ALBUQUERQUE FORMAN ADVOGADO(A): TIAGO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO (OAB RJ143568) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB SP237358) ADVOGADO(A): GUSTAVO EINLOFT SALVINI (OAB RJ109118) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 24 de OUTUBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0011951-65.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
04/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA APELADO: MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD APELADO: VICTOR DE SOUZA MARTINS APELADO: JOSE ROBERTO JARRIN CASTRO ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): GLAUCIA CORTI TAVARES (OAB RJ142477) APELADO: HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA APELADO: HALLIBURTON SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): GLAUCIA CORTI TAVARES (OAB RJ142477) APELADO: SERGIO HENRIQUE SOUSA ALMEIDA APELADO: ALVARO BOLOGNA ABRAO ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): GLAUCIA CORTI TAVARES (OAB RJ142477) APELADO: PAULO ALEXANDRE SOUZA DA SILVA APELADO: JACQUES MAIDANTCHIK JUNIOR ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): GLAUCIA CORTI TAVARES (OAB RJ142477) APELADO: ALLAN KARDEC DUAILIBE BARROS FILHO APELADO: RICARDO LEAL MONNERAT ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): GLAUCIA CORTI TAVARES (OAB RJ142477) APELADO: NEWTON REIS MONTEIRO APELADO: LUIZ SGUIZZARDI DO CARMO ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB SP237358) ADVOGADO(A): GUSTAVO EINLOFT SALVINI (OAB RJ109118) APELADO: NELSON NARCISO FILHO APELADO: JOHN MILNE ALBUQUERQUE FORMAN ADVOGADO(A): TIAGO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO (OAB RJ143568) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB SP237358) ADVOGADO(A): GUSTAVO EINLOFT SALVINI (OAB RJ109118) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 10 de MAIO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 13h, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou, PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, pedidos para realização de sustentação oral e/ou de preferência simples na forma virtual, só serão aceitos quando efetivados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020. Do mesmo modo, as solicitações de sustentação oral e/ou de preferência simples a serem realizadas de forma presencial deverão ser efetivadas nas instalações do Tribunal ou pelo telefone da Subsecretaria, até o início da Sessão. Apelação/Remessa Necessária Nº 0011951-65.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
25/04/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA APELADO: HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA APELADO: HALLIBURTON SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): GLAUCIA CORTI TAVARES (OAB RJ142477) APELADO: SERGIO HENRIQUE SOUSA ALMEIDA APELADO: ALVARO BOLOGNA ABRAO ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): GLAUCIA CORTI TAVARES (OAB RJ142477) APELADO: PAULO ALEXANDRE SOUZA DA SILVA APELADO: JACQUES MAIDANTCHIK JUNIOR ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): GLAUCIA CORTI TAVARES (OAB RJ142477) APELADO: ALLAN KARDEC DUAILIBE BARROS FILHO APELADO: RICARDO LEAL MONNERAT ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): GLAUCIA CORTI TAVARES (OAB RJ142477) APELADO: NEWTON REIS MONTEIRO APELADO: LUIZ SGUIZZARDI DO CARMO ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB SP237358) ADVOGADO(A): GUSTAVO EINLOFT SALVINI (OAB RJ109118) APELADO: NELSON NARCISO FILHO APELADO: JOHN MILNE ALBUQUERQUE FORMAN ADVOGADO(A): TIAGO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO (OAB RJ143568) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB SP237358) ADVOGADO(A): GUSTAVO EINLOFT SALVINI (OAB RJ109118) APELADO: MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD APELADO: VICTOR DE SOUZA MARTINS APELADO: JOSE ROBERTO JARRIN CASTRO ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): GLAUCIA CORTI TAVARES (OAB RJ142477) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 14 de MARÇO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0011951-65.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 183) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
24/02/2023, 00:00Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF
07/06/2021, 17:21Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
07/06/2021, 17:21Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)
25/01/2017, 13:01Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)
25/01/2017, 12:57Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)
09/01/2017, 11:42Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)
09/01/2017, 11:41Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)
14/12/2016, 12:31Remessa, Carga Para Réu por motivo de Contrarrazões - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)
30/11/2016, 11:17Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)
24/11/2016, 15:36Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)
23/11/2016, 14:54Devolução de Remessa - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)
23/11/2016, 14:53Devolução de Remessa - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)
05/09/2016, 17:55Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•23/11/2016, 14:54
SENTENÇA
•02/08/2016, 15:48
DESPACHO/DECISÃO
•02/03/2016, 07:29
DESPACHO/DECISÃO
•02/02/2016, 13:18
DESPACHO/DECISÃO
•14/01/2016, 16:30
DESPACHO/DECISÃO
•08/07/2015, 10:50
DESPACHO/DECISÃO
•19/05/2015, 15:04
DESPACHO/DECISÃO
•06/04/2015, 08:55
DESPACHO/DECISÃO
•10/03/2015, 17:01
DESPACHO/DECISÃO
•12/11/2014, 16:59
DESPACHO/DECISÃO
•12/09/2014, 07:14
ATO ORDINATÓRIO
•22/08/2014, 14:30
DESPACHO/DECISÃO
•20/08/2014, 10:34
DESPACHO/DECISÃO
•07/07/2014, 17:06
ATO ORDINATÓRIO
•09/06/2014, 14:37