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5039501-32.2022.4.02.5101
Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2022
Valor da Causa
R$ 166.800,43
Orgao julgador
GABINETE 04
Processos relacionados
Partes do Processo
LEDA CONCEICAO DA SILVA
CPF 042.***.***-09
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
OS MESMOS
Advogados / Representantes
RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI
OAB/SP 184479•Representa: ATIVO
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
25/05/2023, 12:49Transitado em Julgado
25/05/2023, 12:49Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/05/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/04/2023, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/03/2023, 12:07Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/03/2023, 12:07Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/03/2023, 10:44Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/03/2023, 16:15Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023, 15:41Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023, 15:40Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023, 15:40Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/03/2023, 15:10Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
29/03/2023, 15:10Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
27/03/2023, 13:49Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00:00</b>
27/02/2023, 02:00Documentos
EXTRATO DE ATA
•27/03/2023, 13:49