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5033751-92.2021.4.02.5001
Apelação CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/02/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
GABINETE 16
Processos relacionados
Partes do Processo
LOTERIA RIVIERA LTDA
CNPJ 18.***.***.0001-86
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
CNPJ 00.***.***.0001-04
S M L LOTERIA LTDA
CNPJ 04.***.***.0001-44
Advogados / Representantes
IGOR WANDY VOLZ
OAB/ES 022112•Representa: ATIVO
ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
WILSON SANTANA VENTURIM
OAB/RJ 101141•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
07/02/2025, 17:01Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
09/07/2023, 16:15Transitado em Julgado - Data: 07/07/2023
09/07/2023, 15:56Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
08/07/2023, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/06/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/06/2023, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/06/2023, 10:42Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2023, 12:11Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2023, 12:11Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2023, 12:11Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
02/06/2023, 16:35Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
02/06/2023, 14:23Lavrada Certidão
28/05/2023, 23:46Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/05/2023<br>Data da sessão: <b>29/05/2023 13:00:00</b>
03/05/2023, 02:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2023
02/05/2023, 16:49Documentos
ACÓRDÃO
•02/06/2023, 16:35
EXTRATO DE ATA
•02/06/2023, 14:23
ACÓRDÃO
•31/03/2023, 15:07