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5012245-48.2021.4.02.5102
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/11/2021
Valor da Causa
R$ 295.009,00
Orgao julgador
Juízo Substituto da 5ª VF de Niterói
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
CNPJ 07.***.***.0001-89
EP CABRAL - EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LIMITADA
CNPJ 08.***.***.0001-37
Advogados / Representantes
RONALDO ESPINOLA CATALDI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RAFAEL BRAVO GOMES
OAB/RJ 155955•Representa: PASSIVO
VANESSA FUCHS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FELIPE LIRA HANDRO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
LAYZA ELIZA MENDES MONTENEGRO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
20/03/2026, 16:10Despacho
12/06/2025, 14:38Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025, 13:45Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/02/2025, 23:59Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025, 14:08Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/02/2025, 08:43Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/02/2025, 08:43Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025, 11:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025, 11:59Juntada de peças digitalizadas
12/02/2025, 11:58Juntada de peças digitalizadas
15/01/2025, 18:22Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/11/2024, 01:03Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024, 14:29Despacho
28/10/2024, 13:49Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/10/2024, 10:15Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•12/06/2025, 14:38
DESPACHO/DECISÃO
•28/10/2024, 13:49
DESPACHO/DECISÃO
•07/08/2024, 16:53
DESPACHO/DECISÃO
•05/07/2024, 16:32
DESPACHO/DECISÃO
•23/02/2024, 14:21
DESPACHO/DECISÃO
•03/02/2023, 14:03
DESPACHO/DECISÃO
•18/03/2022, 17:51