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5067421-15.2021.4.02.5101
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/08/2022
Valor da Causa
R$ 966,53
Orgao julgador
GABINETE 29
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ
CNPJ 34.***.***.0001-80
CONSORCIO LIMP-LAGOS
CNPJ 27.***.***.0001-84
Advogados / Representantes
MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO
OAB/RJ 126338•Representa: ATIVO
REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA
OAB/RJ 080573•Representa: ATIVO
GUSTAVO KLOH MULLER NEVES
OAB/RJ 104856•Representa: PASSIVO
JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO
OAB/RJ 223544•Representa: PASSIVO
MARIA ALMEIDA SANCHES
OAB/RJ 237705•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11
07/06/2023, 12:23Transitado em Julgado - Data: 07/06/2023
07/06/2023, 12:23Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/06/2023, 12:22Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/06/2023, 12:22Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/06/2023, 07:18Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/06/2023, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/05/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/04/2023, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2023, 10:20Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2023, 10:20Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
14/04/2023, 09:16Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/04/2023, 13:56Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
12/04/2023, 14:43Juntada de certidão
13/03/2023, 17:58Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2023
10/03/2023, 20:41Documentos
ACÓRDÃO
•13/04/2023, 13:56
EXTRATO DE ATA
•12/04/2023, 14:43
ACÓRDÃO
•29/11/2022, 14:34
EXTRATO DE ATA
•25/11/2022, 20:13