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5063582-45.2022.4.02.5101
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/01/2023
Valor da Causa
R$ 2.643,72
Orgao julgador
GABINETE 18
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ
CNPJ 34.***.***.0001-80
M P AUTO PECAS LTDA
CNPJ 06.***.***.0001-35
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04
24/04/2023, 14:05Transitado em Julgado - Data: 20/04/2023
24/04/2023, 14:05Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/04/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2023, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2023, 15:51Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
24/02/2023, 11:26Sentença confirmada - por unanimidade
23/02/2023, 11:26Lavrada Certidão
13/02/2023, 11:14Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>13/02/2023 13:00:00</b>
23/01/2023, 02:00Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>13/02/2023 13:00:00</b>
23/01/2023, 02:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
18/01/2023, 16:45Juntada de certidão
17/01/2023, 16:09Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 173
17/01/2023, 14:15Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
17/01/2023, 14:15Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
17/01/2023, 13:34Documentos
ACÓRDÃO
•24/02/2023, 11:26
EXTRATO DE ATA
•23/02/2023, 11:26