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5063949-40.2020.4.02.5101
Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2023
Valor da Causa
R$ 9.096,10
Orgao julgador
GABINETE 18
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 33.***.***.0001-10
FARMACIA PJ DE INHOAIBA LTDA
CNPJ 07.***.***.0001-99
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03
24/04/2023, 14:11Transitado em Julgado - Data: 20/04/2023
24/04/2023, 14:10Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/04/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/03/2023, 17:47Ato ordinatório praticado
23/03/2023, 14:53Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023, 14:53Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
23/03/2023, 14:52Juntada de Petição
23/03/2023, 14:45Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2023, 10:42Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2023, 15:51Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
24/02/2023, 11:26Sentença confirmada - por unanimidade
23/02/2023, 11:26Lavrada Certidão
13/02/2023, 11:14Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>13/02/2023 13:00:00</b>
23/01/2023, 02:00Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>13/02/2023 13:00:00</b>
23/01/2023, 02:00Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•23/03/2023, 14:53
ACÓRDÃO
•24/02/2023, 11:26
EXTRATO DE ATA
•23/02/2023, 11:26