0047777-84.2015.4.02.5101

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.688,15

Orgao julgador

GABINETE 18

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 33.***.***.0001-10

Autor

FARMACIA ODILON LTDA

CNPJ 27.***.***.0001-71

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido à Conciliação - RJRIOEF02

28/09/2023, 10:38

Recebidos os autos do STJ

27/09/2023, 14:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/07/2023, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

06/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

23/05/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2023, 11:52

Recurso Especial Admitido

16/05/2023, 19:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/05/2023, 19:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:43

Juntada de certidão

20/04/2023, 13:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

14/04/2023, 12:35

Juntada de certidão

14/04/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/04/2023, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/03/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2023, 15:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 14:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/05/2023, 19:48

ACÓRDÃO

•24/02/2023, 11:26

EXTRATO DE ATA

•23/02/2023, 11:26

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 14:49

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 15:40