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5130983-95.2021.4.02.5101
Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/05/2022
Valor da Causa
R$ 73.542,01
Orgao julgador
GABINETE 26
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
CLARISSE ESTEVES DA SILVA
CPF 542.***.***-15
Advogados / Representantes
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JEFFERSON SILVEIRA DE SOUZA
OAB/RJ 216444•Representa: PASSIVO
CHARLES SILVEIRA DE SOUZA
OAB/RJ 216758•Representa: PASSIVO
SORAIA ROCHA BRIZOLA
OAB/RJ 202773•Representa: PASSIVO
MARLI HARTER MEDINA GALLEGO
OAB/RJ 104710•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13
26/05/2023, 07:07Transitado em Julgado - Data: 25/05/2023
26/05/2023, 06:56Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/05/2023, 01:01Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/05/2023, 17:21Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
06/04/2023, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/03/2023, 12:00Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/03/2023, 12:00Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2023, 17:48Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2023, 17:48Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2023, 17:48Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
26/03/2023, 10:07Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/03/2023, 15:58Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB26
01/03/2023, 16:29Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
24/02/2023, 11:10Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
25/01/2023, 22:04Documentos
ACÓRDÃO
•26/03/2023, 10:07
EXTRATO DE ATA
•24/02/2023, 11:10