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5009805-87.2018.4.02.5101
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
Nao informado
Valor da Causa
R$ 1.118,38
Orgao julgador
-
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ 04.***.***.0001-77
GARRA TRANSPORTES LTDA
CNPJ 68.***.***.0001-37
LAZARO CARLOS DIIRR DA SILVA
CPF 011.***.***-95
Advogados / Representantes
RONALDO ESPINOLA CATALDI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SUZANA DE QUEIROZ ALVES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ISAAC VILLASBOAS DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
NATALIA VON RONDOW
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de peças digitalizadas
30/04/2026, 12:42Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
04/02/2026, 14:49Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
04/02/2026, 14:49Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
03/02/2026, 11:50Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
03/02/2026, 11:49Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 200
03/02/2026, 11:49Decisão interlocutória
02/02/2026, 12:39Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2026, 12:39Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2026, 12:39Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2026, 12:39Conclusos para decisão/despacho
29/01/2026, 10:40Juntada de Petição
28/10/2025, 12:20Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190, 191 e 192
28/10/2025, 01:11Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 191 e 192
18/10/2025, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2025, 15:57Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•02/02/2026, 12:39
DESPACHO/DECISÃO
•08/10/2025, 15:57
ATO ORDINATÓRIO
•24/06/2025, 15:47
DESPACHO/DECISÃO
•04/06/2025, 17:20
ATO ORDINATÓRIO
•14/04/2025, 14:38
DESPACHO/DECISÃO
•09/10/2024, 17:11
ATO ORDINATÓRIO
•16/05/2024, 12:05
DESPACHO/DECISÃO
•19/04/2024, 12:52
ATO ORDINATÓRIO
•28/11/2023, 15:17
DESPACHO/DECISÃO
•06/06/2023, 14:11
ATO ORDINATÓRIO
•15/12/2022, 15:09
DESPACHO/DECISÃO
•28/06/2022, 16:24
DESPACHO/DECISÃO
•24/03/2022, 11:41
DESPACHO/DECISÃO
•05/10/2021, 13:57
DESPACHO/DECISÃO
•09/07/2021, 17:38